Lei 14.064/2020Vigente
Lei Sansão — Maus-tratos a Cães e Gatos
- ✓Reclusão de 2 a 5 anos para maus-tratos a cães e gatos
- ✓Pena dobrada se houver morte do animal
- ✓Lei batizada em homenagem ao cão Sansão, mutilado no ES em 2020
- ✓Complementa a Lei de Crimes Ambientais (9.605/98)
💡 Marco histórico no direito animal brasileiro — primeira lei específica para pets com pena de reclusão.
CC Art. 82 (Reforma)Em tramitação
Animais como Seres Sencientes no Código Civil
- ✓Retira animais da categoria de 'bens móveis semoventes'
- ✓Reconhece animais como seres sencientes — capazes de sentir dor e sofrimento
- ✓Cria categoria jurídica própria: sujeitos de direito, não objetos
- ✓Alinhado à posição do STJ em julgamentos recentes
💡 Mudança paradigmática: animal deixa de ser tratado como 'coisa' juridicamente.
PL 6319/25Em tramitação
TAA no SUS
- ✓Inclui TAA nos serviços complementares do SUS
- ✓Cobre CAPS, UBS, hospitais públicos, CRAS
- ✓Reconhece cães, gatos, cavalos e outros animais como parceiros terapêuticos
- ✓Exige protocolos de bem-estar animal obrigatórios
💡 Se aprovado, democratiza o acesso à TAA — deixa de ser privilégio de quem pode pagar.
PL 195/25Em tramitação
Regulamentação da TAA
- ✓Define formação mínima para terapeutas TAA
- ✓Estabelece critérios de saúde e comportamento para animais de terapia
- ✓Obriga prontuário de atendimento e registro de sessões
- ✓Cria conselho consultivo para TAA
💡 Profissionaliza o campo — evita prática por pessoas sem formação adequada.